Questão FC801128
Acerca da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Acerca da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
- É vedado o refinanciamento da dívida pública.
- Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
- No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso.
- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo fixa metas anuais, apresentadas em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e para o montante da dívida pública.
As metas devem cobrir o exercício a que se referem e os dois exercícios seguintes, permitindo avaliar a trajetória fiscal e a compatibilidade entre metas e políticas públicas. Na prática, o anexo dá transparência às projeções e serve de parâmetro para controle e responsabilidade na gestão fiscal.
Fundamento: §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
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