Questão FC801130
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
- Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C afirma que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual.
Isso decorre do disposto no § 1º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a inclusão, na LOA, dos encargos e amortizações da dívida e das fontes de recursos destinadas ao seu pagamento.
Na prática, significa que juros, amortizações, encargos e quaisquer despesas vinculadas a contratos de dívida precisam ser previstas explicitamente no orçamento.
Também obriga que se indiquem as receitas ou créditos que financiarão essas despesas, assegurando previsibilidade, controle e responsabilidade fiscal.
Essa exigência evita a criação de obrigações sem fonte e permite o acompanhamento das metas fiscais e do equilíbrio das contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em