Questão FC801131
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2011
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.
- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
- Dentre outras exigências, disporá sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de liquidação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- Dentre outras exigências, disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- Conterá, no Anexo de Metas Fiscais, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e inativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a LDO deverá dispor sobre pontos centrais para a gestão orçamentária: equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo que a proposta orçamentária seja compatível com a capacidade financeira do ente.
Também exige critérios e forma de limitação de empenho, mecanismo para controlar compromissos de gasto quando houver necessidade de contingenciamento ou risco fiscal.
Inclui normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas, o que permite verificar eficiência e efetividade na aplicação dos recursos.
Por fim, define as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, assegurando transparência e responsabilidade na destinação dos fundos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em