Questão FC801132
De acordo com a Lei Complementar no 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei Complementar no 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
- o refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra determina que todas as despesas relativas à dívida pública, sejam elas dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão devem constar expressamente na lei orçamentária anual. Isso obriga a registrar no orçamento tanto o serviço da dívida quanto as fontes específicas que o remunerarão.
Na prática, significa que pagamentos de juros, amortizações e encargos não podem ficar fora do orçamento nem ser cobertos por receitas não previstas. Essa exigência evita operações fora do controle orçamentário e garante que o impacto da dívida esteja transparente na peça orçamentária.
Para o gestor público, a norma impõe disciplina fiscal: planejamento das obrigações, compatibilização de receitas e despesas e maior possibilidade de fiscalização e controle.
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