Questão FC801133
lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do artigo 165 da Constituição e não disporá sobre:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do artigo 165 da Constituição e não disporá sobre:
- equilíbrio entre receitas e despesas.
- critérios e forma de limitação de empenho.
- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- destinações de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a LDO não pode dispor sobre as destinações de recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Isso ocorre porque operações de crédito e antecipações envolvem geração de dívida e disponibilidades financeiras de caráter eventual, cuja alocação definitiva exige ato orçamentário específico, como a Lei Orçamentária Anual ou autorização para créditos adicionais, e não a LDO.
Permitir que a LDO fixe essas destinações seria antecipar decisões que vinculam a gestão fiscal e comprometer a programação financeira do exercício.
Assim, a vedação preserva a separação entre diretrizes e decisões concretas sobre endividamento e uso de receitas antecipadas, garantindo controle e autorização adequados por meio das leis próprias.
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