Questão FC801134
Conforme a Seção III - Da Lei Orçamentária Anual, da Lei no 101/2000, no que diz respeito ao Banco Central do Brasil, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Conforme a Seção III - Da Lei Orçamentária Anual, da Lei no 101/2000, no que diz respeito ao Banco Central do Brasil, é correto afirmar:
- O resultado Banco Central do Brasil não constitui receita ou despesa do Tesouro Nacional.
- O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
- O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido após o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
- O resultado negativo constituirá direito do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
- Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração dos títulos do Tesouro Nacional e a rentabilidade média da carteira de títulos de todos os bancos estatais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa destaca que o impacto e o custo fiscal das operações do Banco Central do Brasil devem ser demonstrados trimestralmente, conforme disciplina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Isso significa que as operações do BC que possam afetar as contas públicas — por exemplo, variações patrimoniais, provisionamentos, resultados de mercado e eventuais transferências ao Tesouro — precisam ser quantificadas e divulgadas a cada trimestre.
A exigência reforça a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle e pelo legislativo, permitindo avaliar o efeito dessas operações sobre metas fiscais e o espaço orçamentário previsto na LDO.
Em prática, a LDO estabelece detalhes metodológicos e prazos para essa demonstração, harmonizando as informações com o processo orçamentário anual.
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