Questão FC801135
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais, é correto afirmar:
- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- Até quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- No prazo de noventa dias, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prazo de 30 dias: a lei estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve definir a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
Programação financeira significa distribuir os ingressos e pagamentos previstos para compatibilizar despesas com a disponibilidade de caixa, evitando empenhos sem cobertura.
Cronograma de execução mensal de desembolso detalha, por mês, os limites de pagamento para cada ação ou programa, orientando o fluxo de caixa e a execução orçamentária.
Esse procedimento deve observar o que dispõe a LDO e o comando contido na alínea c do inciso I do art. 4º, garantindo o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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