Questão FC801138
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:
- Projeção da possibilidade de aumento de gastos com pessoal ou ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado.
- Cálculo da variação do serviço da dívida decorrente da renúncia de receita e o seu impacto no resultado patrimonial do exercício.
- Avaliação da percepção dos contribuintes impactados pela concessão do incentivo fiscal e sua propensão a realizar novos investimentos.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Detalhamento das operações de créditos destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário que resulte em renúncia de receita venha acompanhada de estimativa do impacto no exercício em que entra em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
Essa exigência visa quantificar o efeito sobre as receitas públicas, permitindo planejamento, transparência e controle das metas fiscais.
Além disso, a medida deve obedecer à LDO e cumprir pelo menos uma condição: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não compromete as metas fiscais, ou estar acompanhada de medidas de compensação no mesmo período, como elevação de alíquotas, ampliação da base ou criação/majoração de tributos.
Na prática, o gestor deve apresentar cálculos detalhados, integrar a estimativa à peça orçamentária e prever mecanismos para neutralizar efeitos adversos sobre o resultado fiscal.
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