Questão FC801139
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou b
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social. 2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos. 3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso. 4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14‑A, LRF: a proposição legislativa que implique renúncia de receita a pessoa jurídica deve vir acompanhada, entre outros requisitos, do prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos e do impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
O prazo de vigência (≤5 anos) limita a exposição fiscal e obriga reavaliação periódica da política, permitindo cancelar ou ajustar o benefício se as metas não forem atingidas. Há previsão legal de exceção para benefícios ligados a investimentos de longo prazo, desde que acompanhados de estimativa dos investimentos no período.
O impacto sobre desigualdades regionais exige justificativa técnica da medida quanto à promoção do desenvolvimento territorial, servindo como critério para avaliação de eficácia e para orientar mecanismos de transparência e monitoramento.
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