Questão FC801140
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
- As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e projeção para o exercício seguinte àquele a que se refere.
- Conterá reserva de contingência quando demonstrada a existência de riscos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias, base de elaboração da LOA.
- A estimativa da receita a constar na LOA deverá considerar a renúncia de receita aplicada.
- Compreende o orçamento fiscal, orçamento da previdência social e o orçamento de investimento.
- As empresas estatais dependentes integrarão apenas o orçamento de investimento do ente federado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a estimativa de receita da LOA deve considerar a renúncia de receita. Isso decorre da regra de que incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia precisam ser avaliados quanto ao seu efeito orçamentário.
Conforme Art. 14 da LRF, a concessão ou ampliação de benefício tributário deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar vigência e nos dois seguintes.
Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas de compensação por aumento de receita, como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.
Assim, a LOA deve refletir a renúncia para garantir a consistência fiscal e o cumprimento das metas previstas.
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