Questão FC801141
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
- Somente a instituição de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a efetiva arrecadação depende de terceiros.
- A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Somente a instituição e a efetiva arrecadação de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a previsão dos impostos não é factível.
- A instituição, previsão e efetiva arrecadação somente dos impostos da competência constitucional do ente da Federação.
- A realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca três requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.
Instituir significa criar os tributos por meio de lei; prever exige sua inclusão nas estimativas e no plano orçamentário; efetiva arrecadação refere‑se à cobrança e ao ingresso dos recursos no caixa público. Esses requisitos garantem planejamento fiscal, autonomia financeira e transparência.
O fundamento legal está no art. 11 da LRF. O descumprimento compromete a capacidade do ente de receber transferências voluntárias, preservando disciplina fiscal entre os entes da federação.
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