Questão FC801142
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública. 1. O montante da receita
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.
1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores.
2. Reestimativa de receita por parte do poder legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
4. A majoração da receita pública depende de aprovação prévia do tribunal de contas, que atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque as afirmativas 2 e 3 refletem dispositivos expressos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmativa 2 trata da reestimativa de receita: conforme a LRF, o Poder Legislativo só pode reestimar valores quando houver comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, §1º), o que impede revisões arbitrárias que comprometam o equilíbrio fiscal.
A afirmativa 3 indica os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a lei exige a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado (art. 11), visando garantir transparência, previsibilidade e sustentabilidade das finanças públicas.
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