Questão FC801143
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
- Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.
- Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.
- Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.
- Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado, conforme previsto na LRF.
Instituição significa a criação legal do tributo; previsão é a estimativa dessas receitas no planejamento e peça orçamentária; efetiva arrecadação é o ingresso real dos recursos nos cofres públicos.
Essas etapas são fundamentais para assegurar que o ente disponha de recursos próprios compatíveis com suas despesas, permitindo planejamento, equilíbrio orçamentário e controle das contas públicas.
Sem a instituição, previsão e arrecadação adequadas não há base para responsabilização fiscal nem para a execução responsável das políticas públicas.
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