Questão FC801144
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e ef
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação da competência constitucional do ente da Federação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- de todos os tributos
- somente dos tributos federais
- somente dos tributos municipais
- de todos os tributos internacionais
- de todos os tributos, exceto aqueles
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Gabarito
A
Comentário do professor
De todos os tributos completa corretamente a lacuna do artigo 11 da LRF, porque o dispositivo exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todas as receitas tributárias que são da competência constitucional do ente federado.
Isso significa que cada ente deve prever em lei e estimar no orçamento as receitas tributárias de sua competência, bem como adotar medidas para sua efetiva cobrança e ingresso nos cofres públicos.
O objetivo é assegurar uma base legal e fidedigna para a formação da receita, evitando receitas projetadas sem lastro e promovendo transparência e responsabilidade fiscal na gestão.
Em resumo, a exigência incide sobre todos os tributos cuja competência constitucional pertence ao ente, garantindo previsibilidade e controle das finanças públicas.
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