Questão FC801145
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
- Vinculação de receitas e despesas ao exercício financeiro de sua arrecadação e pagamento, com o objetivo de preservar a unidade de caixa.
- Apropriação de empenhos ao orçamento de capital e a proibição de utilização de créditos adicionais no último ano de mandato.
- Destinação de recursos correntes para o pagamento de despesas com prazo de duração superior a dois exercícios financeiros.
- Prioridade na execução orçamentária dos créditos com finalidade específica ou com duração limitada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que são essenciais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo. Isso significa que o poder público deve criar ou manter legalmente seus tributos, estimar sua receita no orçamento e, finalmente, cobrar e receber esses recursos.
Esses três elementos asseguram que o ente disponha de receitas próprias para financiar suas despesas, evitando desequilíbrios fiscais e comprometimento da responsabilidade na gestão. A exigência reflete o princípio da responsabilidade fiscal, pois sem instituição, previsão e arrecadação não há base financeira válida para planejar, executar e prestar contas das políticas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em