Questão FC801146
A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na g
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal a:
- Limitação de empenho e movimentação financeira no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
- Recomposição das dotações por meio de operação de crédito por antecipação de receita quando houver insuficiência de caixa.
- Reestimativa de receita por parte do poder executivo quando as metas de resultado primário e nominal estiverem ameaçadas de não cumprimento.
- Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 11 da LRF estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.
Instituição significa a existência de norma legal que crie ou discipline o tributo, observado o princípio da competência tributária previsto na Constituição.
Previsão refere‑se à estimativa orçamentária dessas receitas na LDO/LOA, condição para planejamento, limites de gasto e compatibilização das metas fiscais.
Efetiva arrecadação supõe o ingresso concreto dos recursos nos cofres públicos, evitando frustrações de receita que prejudiquem o cumprimento das obrigações e metas fiscais.
Juntas, essas exigências garantem transparência, previsibilidade e responsabilidade na gestão das finanças públicas.
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