Questão FC801147
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Nesse caso, segundo a Lei Complementar no 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o município:
- Não poderá receber transferências voluntárias.
- Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
- Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
- Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
- Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no Art. 11, exige como requisito da responsabilidade fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de competência do ente federado.
Trata‑se de regra objetiva que vincula a capacidade financeira e a conduta orçamentária do município.
O ISS é imposto municipal. Se o município não o instituiu, não o previu no orçamento e não o arrecadou, há violação do dispositivo legal.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe expressamente a vedação aplicável nessa hipótese.
Consequentemente, fica proibido ao município receber transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse e similares) até que regularize a situação, isto é, legisle, estime e efetivamente arrecade o tributo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em