Questão FC801148
Analise o texto abaixo: Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é vedada a real
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2015
Analise o texto abaixo:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente federativo que não institua, preveja e efetivamente arrecade da sua competência constitucional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- todas as taxas
- todos os tributos
- todos os impostos
- todas as contribuições
- todos os impostos e taxas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Todos os impostos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 11) exige que o ente federativo institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional como requisito de responsabilidade fiscal.
Isso significa que o município, estado ou União deve ter a legislação tributária, previsão orçamentária e cobrança efetiva dos impostos que lhe cabem, garantindo receitas próprias para financiar políticas públicas.
Em consequência, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não cumpra essa exigência em relação aos impostos, porque a medida visa proteger a capacidade fiscal e evitar dependência de recursos externos.
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