Questão FC801149
Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:
- Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
- Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
- Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
- Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
Instituição refere‑se à criação ou previsão legal do tributo pelo próprio ente; previsão implica estimativa e inclusão da receita no planejamento e na Lei Orçamentária; efetiva arrecadação significa a cobrança e o ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos.
O termo tributos abrange as espécies previstas na Constituição (impostos, taxas, contribuições etc.) e a expressão competência constitucional limita a exigência aos tributos que a própria Constituição atribui ao respectivo ente federado.
Exigir esses três elementos garante capacidade financeira, previsibilidade orçamentária e responsabilidade fiscal, fundamentos para uma gestão pública sustentável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em