Questão FC801150
A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende:
- Subsídio.
- Anistia e remissão.
- Crédito presumido.
- Concessão de isenção em caráter não geral.
- Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se enquadra como renúncia de receita, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal o exclui expressamente (Art. 14, § 3º, II).
O fundamento é prático: trata‑se de uma medida de eficiência administrativa e de economia processual — reconhecer que a execução ou cobrança custaria mais do que o crédito em si — e não de uma concessão deliberada que reduza a arrecadação.
Por isso, para fins de controle fiscal da LRF, esse tipo de cancelamento não é tratado como renúncia nem exige as mesmas autorizações ou compensações aplicáveis às medidas que efetivamente abrem mão de receita.
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