Questão FC801151
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se como:
- Fixa de manutenção estável.
- Definitiva de aplicação perpétua.
- Ininterrupta de prática constante.
- Permanente de execução forçada.
- Obrigatória de caráter continuado.
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Errado
Comentário do professor
Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que impõe ao ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art. 17 da LRF consagra essa definição, identificando gastos com caráter permanente que obrigam o orçamento além do exercício corrente.
Na prática, trata‑se de compromissos permanentes que exigem planejamento e previsão de custeio para os exercícios seguintes, porque não se limitam a um único exercício.
Requisitos básicos:
Estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes;
Demonstração da origem dos recursos para custeio;
Comprovação de compatibilidade com as metas fiscais e indicação de compensação futura por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Esses elementos garantem controle e transparência sobre despesas que geram obrigações contínuas.
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