Questão FC801152
No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:
- Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.
- Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.
- Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve apresentar o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo indica quanto essas despesas, que criam obrigações permanentes para o ente, ainda podem crescer sem comprometer as metas fiscais estabelecidas na peça orçamentária.
Na prática, a margem de expansão é instrumento de transparência e de controle: permite avaliar a sustentabilidade do aumento de gastos e exige que qualquer impacto relevante seja identificado e tratado por meio de compensação adequada, como aumento permanente de receita ou redução permanente de outras despesas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em