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Questão FC801153

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Nova Firenze criou, mediante lei, um auxílio financeiro para estudantes do ensino médio matriculados em um curso de program

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2021

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Nova Firenze criou, mediante lei, um auxílio financeiro para estudantes do ensino médio matriculados em um curso de programação de computadores oferecido pela prefeitura. O auxílio é de 3 anos e atende jovens com idade de 13 a 25 anos que frequentem escolas sediadas no território municipal.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que o município criou uma despesa:

  1. Ativa.
  2. Passiva.
  3. Extraorçamentária.
  4. Obrigatória de caráter continuado.
  5. Independente da execução orçamentária.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Trata‑se de despesa obrigatória de caráter continuado porque a lei municipal criou, de forma vinculante, um benefício por um prazo de 3 anos, ou seja, por período superior a dois exercícios.

É uma despesa corrente derivada de ato normativo (lei) que impõe ao ente a obrigação de conceder o auxílio enquanto vigorar a norma. A exigência legal de pagamento torna a despesa obrigatória, não facultativa.

Portanto, pela definição prevista na LRF, a vinculação por prazo superior a dois exercícios caracteriza o caráter continuado, justificando a classificação indicada no gabarito.

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