Questão FC801155
A despesa obrigatória de caráter continuado é:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
A despesa obrigatória de caráter continuado é:
- a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- a despesa de caráter extraordinário, derivada de evento catastrófico, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução no exercício social em questão.
- a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
- a despesa contínua, cuja contrapartida seja uma receita de caráter continuado, que fixe para o ente legal a obrigação recorrente de sua execução por um período superior a um exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A despesa obrigatória de caráter continuado é, segundo a norma, uma despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Isso significa que se trata de gasto de custeio (como pessoal, benefícios ou encargos) cuja existência e valor são fixados por norma jurídica e cuja execução não se limita ao exercício financeiro em que nasce, prolongando‑se por mais de dois anos.
Na prática, caracteriza elevado grau de continuidade e gera efeitos plurianuais sobre o planejamento orçamentário e fiscal, exigindo compatibilização com instrumentos como o PPA e atenção aos limites impostos pela legislação de responsabilidade fiscal.
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