Questão FC801156
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00:
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício que deva entrar em vigor e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Existência de dotação orçamentária específica e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício que deva entrar em vigor e autorização do ordenador primário da despesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação pública que aumente despesa deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a medida entrar em vigor e nos dois subsequentes, e de declaração do ordenador da despesa sobre sua adequação e compatibilidade com os planos e leis orçamentárias.
A exigência da estimativa em três exercícios permite avaliar o efeito imediato e o impacto no curto e no médio prazo, identificando compromissos financeiros que ultrapassem o ano corrente.
A declaração do ordenador vincula o responsável à verificação de adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o PPA e a LDO, promovendo responsabilidade, transparência e coerência entre planejamento e execução.
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