Questão FC801157
A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercí
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei nº 101/00 de:
- Despesa pública de prorrogação.
- Despesas gerais.
- Despesa obrigatória de caráter continuado.
- Despesa com pessoal.
- Restos a pagar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão Despesa obrigatória de caráter continuado designa a despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato normativo que impõe ao ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Trata‑se de compromisso de natureza permanente, com efeitos plurianuais no planejamento orçamentário e fiscal.
Na prática, significa que essa despesa precisa ser prevista de forma estável no orçamento e monitorada ao longo dos exercícios, pois restringe a margem de manobra financeira do gestor.
Para controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparência e avaliação do impacto dessas despesas sobre limites e metas fiscais.
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