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Questão FC801158

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa correta no

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

  1. O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
  2. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
  3. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  4. Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas, independentemente da fonte de custeio.
  5. O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reflete o disposto no Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a despesa total com pessoal é apurada pelo somatório da realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência e independentemente de empenho.

Na prática isso significa cálculo em período móvel de 12 meses. Formalmente: \(DTP_{m}=\sum_{k=0}^{11}P_{m-k}\), onde \(P_{m}\) é a despesa de pessoal registrada no mês m.

O regime de competência implica reconhecer a despesa quando nasce a obrigação, não quando ocorre o pagamento. Assim controla-se a tendência de gastos ao longo de 12 meses e permite comparação com a receita corrente líquida para aferir limites legais.

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