Questão FC801160
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira. De acordo com a citada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira. De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:
- Receita Tributária Municipal.
- Receita Marginal do Município.
- Receita Total Arrecadada no Exercício.
- Receita Corrente Líquida do Município.
- Despesa Total com Pessoal do Exercício Anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o limite para despesas com pessoal do município é calculado com base na Receita Corrente Líquida.
Receita Corrente Líquida (RCL) corresponde à soma das receitas correntes do ente público, reduzida das transferências constitucionais e legais que oneram a disponibilidade imediata de recursos. Em termos simplificados: RCL = \(RC - T\), onde \(RC\) é a receita corrente e \(T\) são as transferências obrigatórias.
O uso da RCL garante que o teto para gastos com pessoal seja calculado sobre os recursos efetivamente disponíveis para custeio, excluindo investimentos e repasses que não podem ser usados para a folha. Assim assegura-se o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas municipais.
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