De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 fixa para os municípios o limite máximo de 60% das despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida (RCL) municipal.

Na prática, isso significa que a soma das despesas com pessoal do ente não pode exceder \(0{,}60 \times \text{RCL}\). A fórmula aplicada é \( \text{Despesas com pessoal} \le 0{,}60 \times \text{RCL} \).

As despesas com pessoal abrangem vencimentos, subsídios, encargos sociais e demais gastos remuneratórios dos servidores dos poderes e órgãos do município, considerados na RCL apurada conforme a lei.

Ultrapassar esse limite aciona a responsabilidade fiscal: o município deve adotar medidas de ajuste, sujeita-se a restrições orçamentárias e a outras consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.