Questão FC801163
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade pr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
- transferências constitucionais intergovernamentais.
- receitas correntes tributárias, compondo a base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.
- receitas de capital, destinadas exclusivamente a investimentos.
- receitas patrimoniais, excluídas da base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.
- receitas de capital, sem interferir no cálculo da RCL.
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Gabarito
B
Comentário do professor
IPTU e ISSQN são impostos municipais, ou seja, tributos cobrados de forma regular pela Prefeitura. Por isso se enquadram como receitas correntes tributárias na classificação da Lei nº 4.320/1964.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) a RCL é formada pelo somatório das receitas correntes, entre as quais aparecem explicitamente as receitas tributárias, descontadas as deduções previstas em lei.
Em termos práticos: \(RCL = \text{receitas correntes} - \text{deduções legais}\). Como IPTU e ISSQN são receitas correntes tributárias, eles integram diretamente a base de cálculo da RCL.
Portanto, esses impostos compõem a base utilizada para apurar os limites de despesas com pessoal, nos termos da LRF.
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