Questão FC801165
De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A LRF também determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
- Serviços de consultoria.
- Contribuições.
- Subvenções sociais.
- Outras despesas de pessoal.
- Contratos de gestão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Art. 18, §1º, os valores pagos em contratos de terceirização que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
Isso ocorre porque esses gastos equivalem, na prática, a despesas com mão de obra que substitui postos ocupados por agentes públicos, devendo integrar a base de contabilização de pessoal do ente.
A inclusão assegura que tais valores sejam considerados no monitoramento dos limites e regras da responsabilidade fiscal, refletindo corretamente o impacto sobre a folha e sobre encargos sociais vinculados a essa substituição.
Em resumo, quando a terceirização substitui servidores, sua despesa não é tratada como serviço comum, mas como despesa de pessoal para fins de LRF.
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