Questão FC801167
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze ime
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores:
- Considerando-se os valores líquidos de pagamento, ainda que relativos a exercícios anteriores.
- Pelo somatório dos valores brutos pagos a cada servidor, deduzida das consignações.
- Adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- Analiticamente, com a agregação dos encargos sociais e verbas indenizatórias.
- Com a inclusão das despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal seja apurada pela soma do mês em referência e dos 11 meses anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
O regime de competência significa reconhecer a despesa quando nasce a obrigação jurídica de pagamento, não quando o pagamento é efetuado.
Independentemente de empenho quer dizer que a inclusão no cálculo independe do registro formal de empenho; o que importa é a obrigação reconhecida no período.
Na prática utiliza‑se um somatório móvel de 12 meses: \(D=\sum_{k=0}^{11}D_k\), em que \(D_0\) é o mês corrente e \(D_{1..11}\) os onze meses anteriores.
Esse critério busca refletir o efetivo comprometimento da folha sobre a capacidade financeira e o cumprimento dos limites legais.
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