Questão FC801169
Considere hipoteticamente que um Município, em um determinado período de apuração, apurou Receita Corrente Líquida de R$ 500.000,00. Neste caso, considerando o que dispõe a Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Considere hipoteticamente que um Município, em um determinado período de apuração, apurou Receita Corrente Líquida de R$ 500.000,00.
Neste caso, considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), o limite total de despesa com pessoal para o Poder Executivo daquele ente é de:
- 30.000,00.
- 245.000,00.
- 250.000,00.
- 270.000,00.
- 300.000,00.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para despesas com pessoal. Para o Poder Executivo municipal o teto é de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida).
RCL é a base de cálculo, correspondendo à receita corrente deduzidas as parcelas legais. Com RCL igual a R$ 500.000,00 aplica‑se o percentual de 54% para obter o limite máximo.
Cálculo: \(500.000,00 \times 54\% = 270.000,00\).
Portanto, o limite total de despesa com pessoal do Executivo municipal naquele período é de R$ 270.000,00.
Ultrapassar esse teto sujeita o município às medidas administrativas e corretivas previstas na LRF.
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