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Questão FC801170

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecid

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2024

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal são, respectivamente:

  1. 5,4%, 5,7% e 6% da receita corrente líquida do município.
  2. 5,4%, 6% e 4% da receita com impostos do município.
  3. 5,7%, 6% e 54% da receita com tributos da câmara municipal.
  4. 6%, 5% e 4% da receita com impostos da câmara municipal.
  5. 90%, 95% e 100% da receita corrente líquida do município.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa para o Poder Legislativo municipal limite máximo de gasto com pessoal de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Os limites de alerta e prudencial são percentuais desse limite máximo. Assim, o Limite de Alerta corresponde a 90% do teto: \(6\% \times 90\% = 5{,}4\%\).
O Limite Prudencial corresponde a 95% do teto: \(6\% \times 95\% = 5{,}7\%\).

Portanto os três patamares, em relação à RCL municipal, são respectivamente: 5,4% (alerta), 5,7% (prudencial) e 6% (máximo). Esses marcos servem para exigir ações de controle e transparência quando se aproximam ou se ultrapassam.

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