Questão FC801171
Considere a seguinte situação hipotética: O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrap
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, esse documento foi enviado ao poder executivo do município de Tropeiros pelo(a):
- Tribunal de contas.
- Controladoria geral do estado.
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
- Secretaria da Fazenda do estado.
- Câmara de vereadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O documento foi enviado pelo Tribunal de Contas.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 59, §1º, II, os Tribunais de Contas devem emitir alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassa \(90\%\) do limite legal.
Esse comunicado tem finalidade preventiva: informar o gestor municipal sobre o risco de extrapolar o limite de gastos com pessoal e estimular a adoção imediata de medidas de contenção e de transparência.
Logo, no cenário apresentado, o poder executivo do município de Tropeiros recebeu o aviso do Tribunal de Contas, com fundamento legal na LRF, art. 59, §1º, II.
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