Questão FC801172
Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em ca
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
\(\square\) ............... para União,
\(\square\) ............... para Estados e
\(\square\) ............... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
- 50% • 50% • 60%
- 50% • 60% • 50%
- 50% • 60% • 60%
- 60% • 60% • 50%
- 60% • 60% • 60%
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: os percentuais são: União \(50\%\), Estados \(60\%\) e Municípios \(60\%\).
Essa regra decorre do art. 169 da CRFB/1988 e do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Os limites incidem sobre a receita corrente líquida (RCL) de cada ente e valem para cada período de apuração.
Por despesa total com pessoal entendem‑se todas as despesas relativas a remunerações, encargos, benefícios e aposentadorias/pensões vinculadas ao pessoal dos respectivos entes.
O objetivo é impor disciplina fiscal: se ultrapassados os limites, a LRF impõe medidas de contenção e adequação orçamentária, restrições a novas despesas com pessoal e outras providências para retornar aos percentuais legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em