Questão FC801174
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoram
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.
Em relação ao comparativo do cumprimento dos limites que consta no RGF relativo à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita:
- Tributária.
- De impostos.
- Orçamentária.
- Corrente líquida.
- Total do exercício anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a comparação no RGF é feita em relação à Receita Corrente Líquida. Essa é a base de cálculo prevista na LRF, correspondendo à receita corrente do ente após as deduções legais e constitucionais aplicáveis.
Na prática, o Relatório deve informar o percentual da despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em cada período de apuração e para cada ente federativo, permitindo verificar o cumprimento dos limites impostos pela Lei.
O cálculo essencial apresentado no RGF é \( \text{Percentual} = \dfrac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{Receita Corrente Líquida}} \times 100\%\). Os percentuais-limite são fixados pela LRF para cada esfera de governo.
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