Questão FC801175
No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:
- 51,3% para o Poder Executivo e 5,7% para o Poder Legislativo.
- 52% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Legislativo e 2% para os Cartórios vinculados ao Poder Judiciário.
- 53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.
- 54% para o Poder Executivo, 4,5% para o Poder Legislativo e 1,5% para o Tribunal de Contas do Município quando houver.
- 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a repartição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o Art. 20 da LRF, na esfera municipal a despesa total com pessoal deve observar percentuais máximos específicos: 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
O percentual de 6% inclui o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e a soma desses percentuais corresponde ao limite global de 60% sobre a base legal (receita corrente líquida) destinada à folha.
Ultrapassar esses limites acarreta a aplicação das medidas de contenção e ajuste previstas na própria LRF, visando o equilíbrio fiscal municipal.
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