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Questão FC801176

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

  1. A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  2. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  4. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular.
  5. A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos do art. 21, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20.

Por "ato de que resulte aumento" entendem-se, por exemplo, nomeações, promoções, concessão de vantagens, criação de cargos ou reajustes que impliquem acréscimo de despesas com pessoal.

O objetivo é impedir que gestores em fim de mandato assumam compromissos financeiros que onerem gestões futuras, preservando a responsabilidade fiscal. A expressão "nulo de pleno direito" significa que o ato é juridicamente inexistente, não produzindo efeitos válidos e podendo ensejar a responsabilização dos agentes.

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