Questão FC801177
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:
- As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.
- É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.
- Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.
- São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 18, § 3º determina que, para apuração da despesa total com pessoal, considera‑se a remuneração bruta do servidor sem deduções, com a exceção prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal: a redução necessária para observar o teto remuneratório.
Na prática, quando a remuneração bruta de um servidor excede o teto do subsídio do Prefeito Municipal, a parcela retida para respeitar esse teto pode ser deduzida na apuração da despesa com pessoal. Assim, registra‑se para fins de limite somente o valor efetivamente compatível com o teto.
Exemplo numérico: se a remuneração bruta é R$10.000 e o teto é R$8.000, a retenção de R$2.000 é dedutível, ficando contabilizada a despesa como \(10.000 - 2.000 = 8.000\).
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