Questão FC801178
A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito: 1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atend
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito:
1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece atos que são nulos de pleno direito quando relacionados a aumento de despesa com pessoal.
É nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não observe o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Essa vedação protege o equilíbrio fiscal e a obrigação de respeitar limites previstos na própria LRF e na Constituição.
Também é nulo o ato que preveja parcelas de aumento de despesa a serem implementadas após o término do mandato do titular. A regra evita que gestores comprometam financeiramente gestões futuras.
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