A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal. ................................poderá(ão) gastar até.......... de sua receita corr

Gabarito

A

Comentário do professor

Estados e Municípios podem comprometer até 60% da receita corrente líquida com a despesa total de pessoal.

Essa previsão consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa limites por ente e por período de apuração, de modo que o cálculo considera a receita corrente líquida do exercício e todas as rubricas de pessoal.

Na prática, o teto é aplicado ao percentual \(60\%\) da RCL: ou seja, despesa total com pessoal ≤ \(0{,}60 \times\) RCL do mesmo período.

O Distrito Federal é tratado como Estado para esses fins, integrando o referido limite.