Questão FC801182
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado: 1. Conceder
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado:
1. Conceder férias ou licença a servidor público. 2. Criar cargo, emprego ou função. 3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 4. Antecipar o pagamento da primeira parcela de 13º salário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta. Quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe vedações a medidas que aumentem a folha, para preservar o equilíbrio fiscal.
Por isso é proibido criar cargo, emprego ou função, pois gerar novos vínculos implica remunerações e encargos permanentes que elevam a despesa total com pessoal.
Também é vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, já que reajustes estruturais, progressões ou incorporações que aumentem salários comprometem ainda mais o limite e dificultam o retorno à conformidade.
Essa restrição está prevista no art. 22, parágrafo único, incisos II e III da LRF. Portanto, são corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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