Questão FC801183
A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal n
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida.
Nesse caso:
1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida.
2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança.
3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros.
4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Se a despesa total com pessoal do Executivo municipal excedeu 95% do limite, isso significa que ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O limite máximo para o Executivo municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida. Logo, o patamar prudencial é \(54\% \times 0{,}95 = 51{,}3\%\). Assim, afirmar que a despesa foi superior a 51,3% da RCL é correto.
Além disso, o art. 22, parágrafo único, da LRF veda expressamente, quando ultrapassado esse patamar, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Portanto, a proibição descrita na afirmativa 4 decorre diretamente dessa norma.
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