Questão FC801184
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os per
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de:
- 54% do total da receita.
- 54% da receita corrente líquida.
- 50% da receita líquida de impostos.
- 60% da receita corrente líquida.
- 60% do total da receita.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: 54% da receita corrente líquida.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação para o Poder Executivo municipal está expressa no Art. 20, III, b), que fixa o teto em 54% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal em cada período de apuração.
Isso significa que a soma de salários, encargos e demais gastos com pessoal não pode ultrapassar esse percentual da receita disponível do município.
Matematicamente:
\( \dfrac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{Receita corrente líquida}} \times 100 \le 54\% \)
O controle é feito em cada período de apuração previsto na LRF, visando assegurar equilíbrio fiscal e sustentabilidade das contas públicas.
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