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Questão FC801185

Considere que um contador extraiu do Relatório de Gestão Fiscal do poder executivo municipal as seguintes informações: I. Receita corrente líquida 100.000 II. Despesa total com pes

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2019

Considere que um contador extraiu do Relatório de Gestão Fiscal do poder executivo municipal as seguintes informações:

I.  Receita corrente líquida 100.000
II.  Despesa total com pessoal 55.500
III.  % da despesa total com pessoal (II/I)*100 55,50%

Ao verificar as informações o contador concluiu que:

  1. Não há vedação para que o poder executivo municipal receba transferências voluntárias.
  2. O poder executivo municipal está acima do limite máximo de gasto com pessoal.
  3. A despesa total com pessoal foi apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
  4. No valor da receita corrente líquida estão incluídas as receitas de operações de crédito.
  5. O poder executivo municipal está se aproximando do limite prudencial de gasto com pessoal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Receita Corrente Líquida (RCL) = 100.000 e Despesa total com pessoal = 55.500. O percentual apurado é calculado por \( \frac{55.500}{100.000}\times100 \), resultando em 55,50%.

O limite máximo para gasto com pessoal do Poder Executivo municipal é de 54% da RCL. Como 55,50% é maior que 54%, o ente está acima do limite máximo.

Tratando‑se de excesso, a LRF exige a eliminação do percentual excedente em dois quadrimestres, com medidas de ajuste orçamentário e administrativas. Enquanto perdurar o excesso, incidem vedações e restrições previstas na legislação.

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