FC ConcursosFC Concursos

Questão FC801186

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no poder legislativo municipal, não poderá

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2019

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no poder legislativo municipal, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de:

  1. 2%.
  2. 3%.
  3. 6%.
  4. 54%.
  5. 60%.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto no Art. 20, inciso III, alínea a.

Isso significa que, em cada período de apuração, a soma de todas as despesas de pessoal do Legislativo municipal, inclusive o Tribunal de Contas do Município quando houver, não pode ultrapassar esse percentual da RCL.

Em termos práticos:
Despesa com pessoal ≤ \(0{,}06 \times\) RCL.
É obrigação da administração acompanhar e controlar essa relação para evitar desconformidades previstas na LRF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo