Questão FC801187
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o volume total das despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, r
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o volume total das despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais das suas receitas correntes líquidas:
- 50% • 50% • 60%
- 50% • 60% • 60%
- 50% • 60% • 70%
- 60% • 60% • 50%
- 60% • 65% • 50%
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A LRF, no Art. 19, fixa os limites da despesa total com pessoal em cada período de apuração:
União: 50% da receita corrente líquida
Estados: 60%
Municípios: 60%.
Por despesa total com pessoal entenda-se gastos com remunerações, vantagens, benefícios, encargos sociais, aposentadorias e pensões relacionados ao pessoal civil e militar, ativos e inativos.
Receita corrente líquida (RCL) corresponde às receitas correntes deduzidas das transferências constitucionais e legais; de forma prática: \(RCL = RC - T\).
Esses percentuais são limites globais do ente federado; há complementos e limites por órgão e poder definidos em outros dispositivos da LRF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em