Questão FC801188
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalh
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
- Não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal.
- Será computado como despesa total com pessoal e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.
- Será computado como “Outras Despesas de Pessoal” e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.
- Poderá ser computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal, se for considerado como uma dedução da receita corrente líquida.
- Somente não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal se for relativo à adesão de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressão legal de exclusão para gastos com incentivos à demissão voluntária. Isso significa que valores pagos para estimular a saída de servidores não integram a base de cálculo dos limites de despesa com pessoal.
Na prática, ao verificar o percentual máximo de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, o montante de R$ 380.000,00 será subtraído das despesas consideradas. Assim, se \(E\) for a despesa total de pessoal registrada, para fins de comparação usa‑se \(E - 380.000\).
Portanto, o gasto com o programa de demissão voluntária de R$ 380 mil não será computado no cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.
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