Questão FC801189
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:
- Abrir créditos adicionais suplementares.
- Criar cargo, emprego ou função.
- Fazer a inscrição de valores em restos a pagar.
- Realizar licitação para a compra de bens de capital.
- Realizar cursos de capacitação ou treinamento de servidores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite legal, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pelo ente público (art. 22, par. único).
Essa vedação impede atos administrativos que aumentem o quadro efetivo de servidores, pois criar vagas cria despesas permanentes que agravam a situação fiscal.
Na prática, o órgão que excedeu o limite não pode abrir novos cargos nem promover criação normativa de funções enquanto não reduzir a despesa a patamares compatíveis com a legislação. O objetivo é preservar a sustentabilidade financeira e permitir medidas de ajuste do gasto com pessoal.
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